Política de privacidade

Política de Privacidade

D. H. CACIATO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

• INTRODUÇÃO
• 1. Na D. H. CACIATO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS, privacidade e segurança são prioridades. Nos comprometemos com a transparência do tratamento de dados pessoais dos nossos clientes, prestadores de serviços e fornecedores. Por isso, a presente Política de Privacidade estabelece como é feita a coleta, uso e transferência das informações coletadas.
  2. Ao utilizar os serviços da D. H. CACIATO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS, os titulares estão cientes que serão coletadas e usadas suas informações pessoais nas formas descritas nesta Política, sob as normas de Proteção de Dados (LGPD, Lei Federal 13.709/2018), das disposições consumeristas da Lei Federal 8.078/1990 e as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro aplicáveis.
  3. Dessa forma, a D. H. CACIATO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS, daqui em diante denominada como “D. H. CACIATO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS”, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.734.511/0001-98, no papel de Controladora de Dados, obriga-se ao disposto na presente Política de Privacidade.
• OBJETIVO

Essa Política de Privacidade tem por objetivo proteger os interesses dos titulares de dados pessoais e dados pessoais sensíveis (“Dados”), identificando quais são os dados coletados; qual é a finalidade da coleta, qual é o tratamento conferido aos Dados, estabelecendo como é feita a sua coleta, tratamento e transferência.

• DEFINIÇÕES

1. 1. Controlador – Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
   2. Dado pessoal – Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
   3. Dado pessoal sensível – Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
   4. DPO – Data Protection Officer – Encarregado de Dados;
   5. LGDP – Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados
   6. Operador – Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador;

Titulares – Pessoas naturais a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto de tratamento, referenciados nesta política como (“Titular Cliente”) para pessoas físicas e jurídicas clientes da “D. H. CACIATO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS”, que utilizam os serviços advocatícios.

• CAMPO DE APLICAÇÃO

Esse procedimento é aplicável a todos os departamentos e todos os empregados da “D. H. CACIATO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS”.

• • • DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA

Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

• DA PROTEÇÃO DE DADOS

Da Coleta de Dados dos Titulares

“Titular Cliente”: A “D. H. CACIATO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS” coleta os seguintes dados pessoais dos “Titulares Clientes”: Contrato Social e Alterações, CNPJ, SINTEGRA, CCM, Certificado Conselho de Classe, Senha Web, Senha Posto Fiscal, Código Acesso Simples Nacional, RG, CPF, Título de Eleitor, Recibo de entrega do IRPF dos sócios.

• Meios de Coleta

Os meios de coleta de dados são: E-mail e WhatsApp corporativo.

Em todos os processos de tratamento de dados, são coletados dados estritamente necessários para atendimento as legislações vigentes e fornecidos pelos Titulares.

• Da Finalidade

Dados dos “Titulares Clientes”:

A finalidade de coleta e tratamento de Dados pela “D. H. CACIATO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS”, enquadrada como OPERADORA dos dados neste processo de tratamento de dados é fundamentada estritamente para fins de:

1. 1. 1. Obrigações Fiscais, Execução do Escopo de Contratos e Faturamento;
      2. Prestação de serviços advocatícios.

• Do Consentimento

O consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual os “Titulares” autorizam a “D. H. CACIATO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS” a tratar seus dados.

O consentimento para a coleta e tratamento dos dados pelos “Titulares”, com exceção das hipóteses legalmente admitidas, que dispensam o consentimento, é obtido dos termos de consentimentos, acordos de tratamento de dados utilizados no momento da coleta e contratos firmados entre a “D. H. CACIATO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS” e Titulares, autorizando expressamente o tratamento de seus dados pela “D. H. CACIATO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS”.

Ao utilizar os serviços da “D. H. CACIATO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS” e fornecer seus dados pessoais, os Titulares estão cientes e consentindo com as disposições desta Política de Privacidade, além de conhecer seus direitos e como exercê-los.

A qualquer tempo e sem nenhum custo, é possível a revogação do consentimento, que poderá ser realizada mediante a notificação por e-mail através do endereço privacidade@dhcaciato.adv.br

A revogação do consentimento para o tratamento dos dados pode implicar a impossibilidade da performance adequada de alguns serviços da “D. H. CACIATO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS” que dependam de tal operação. Tais consequências serão informadas previamente.

• Do Armazenamento e Proteção

Os Dados dos Titulares são armazenados em bancos de dados e diretórios seguros e rastreáveis da “D. H. CACIATO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS”, ambiente de rede em nuvem da “D. H. CACIATO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS” com acesso exclusivo, controlado e restrito. Os acessos são disponibilizados apenas aos usuários que necessitam destes Dados para o exercício de suas funções, exclusivamente para atendimento de obrigações legais e do escopo do contrato de serviços e consentimentos.

A “D. H. CACIATO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS” se compromete a adotar as melhores políticas para evitar incidentes de segurança. Contudo, é necessário destacar que nenhum banco de dados é inteiramente seguro e livre de riscos. É possível que, apesar de todos os protocolos de segurança, problemas de culpa exclusivamente de terceiros ocorram, como ataques cibernéticos de hackers.

Em caso de incidentes de segurança que possam gerar risco ou dano relevante para os Titulares, a “D. H. CACIATO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS” comunicará imediatamente aos afetados e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre o ocorrido, em consonância com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.

• Da Eliminação dos Dados

Após a expiração do prazo de guarda definido por obrigação legal ou pela política da “D. H. CACIATO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS”, ou manifestação dos Titulares, os dados serão completamente eliminados dos sistemas, computadores e servidores da “D. H. CACIATO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS”. 

Os documentos armazenados pelo meio físico são triturados antes de serem descartados.

A “D. H. CACIATO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS” adota um controle de descarte de mídias em observância as recomendações da ANPD.

• Do Processamento dos Dados Pessoais

Todos os meios de coleta são protegidos de acordo com a política de segurança da informação da “D. H. CACIATO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS” que, entre outros, estabelece que e-mails são criptografados e rastreados pelas melhores ferramentas de governança corporativa de dados em atendimento aos requisitos da LGPD.

Há exigência de complexidade no uso de senhas e autenticação multi fator sempre que possível pelas ferramentas.

• Do Compartilhamento

Há o compartilhamento de dados de forma exclusiva com os portais disponibilizados pelos governos federal, estadual e municipal para atendimento de obrigações acessórias legais do “Titular Cliente”. 

Ressaltamos que o compartilhamento de dados é feito apenas em relação aos dados essenciais para o cumprimento de cada obrigação, utilizando os meios e ferramentas disponibilizadas pelas entidades governamentais e bancárias recebedoras dos dados.

Outras hipóteses em que os Dados poderão ser compartilhados:

1. 1. 1. Determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial, com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes;
      2. Caso de movimentações societárias, como fusão, aquisição e incorporação, de forma automática;
      3. Proteção dos direitos da D. H. CACIATO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS em qualquer tipo de conflito, inclusive os de teor judicial.
      4. Operadores de tecnologia, hospedeiros de dados digitais para tratamento exclusivo da “D. H. CACIATO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS”.
      5. Do Prazo de Retenção

Os Dados coletados são utilizados e armazenados durante o tempo necessário exigido por obrigação legal ou definido pela política interna da “D. H. CACIATO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS” ou manifestação dos Titulares, desde que não conflitem com obrigações legais e regulatórias.

Findado o período de armazenamento dos Dados Pessoais, estes serão excluídos das bases de dados, inativados, ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas no artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados, a saber:

1. 1. 1. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
      2. Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
      3. Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na LGPD; ou
      4. Uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

Assim, as informações pessoais que sejam imprescindíveis para o cumprimento de determinações legais, judiciais e administrativas e/ou para o exercício do direito de defesa em processos judiciais e administrativos serão mantidas, a despeito da exclusão dos demais dados.

• Da Violação De Dados

Qualquer violação de Dados e privacidade estão sujeitas às sanções estipuladas pela LGPD e pelas sanções definidas por regulamento interno da “D. H. CACIATO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS”.

• Do Encarregado de Dados 

A “D. H. CACIATO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS” possui um encarregado de proteção de dados pessoais, que é responsável por:

1. 1. 1. Manter essa Política de Privacidade de Dados atualizada, conforme determinação legal e do Titular;
      2. Treinar os prestadores de serviço da “D. H. CACIATO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS” sobre novas orientações, revisar procedimentos e fiscalizar a atuação correta;
      3. Receber reclamações e comunicações dos Titulares, prestar esclarecimentos solicitados e adotar providências necessárias diante da solicitação ou reclamação realizada;
      4. Orientar, com periodicidade de 12 (doze) meses, e a cada atualização legal sobre o tema, os prestadores de serviço a respeito das práticas em relação à proteção de dados pessoais; e
      5. Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em lei.
      6. Contato do Encarregado 

Caso os Titulares tenham dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre os dados pessoais tratados, é possível entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, através do seguinte e-mail: privacidade@dhcaciato.adv.br, ou através do formulário disponível no sítio eletrônico www.dhcaciato.adv.br

• Dos Direitos do Titular

A “D. H. CACIATO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS” assegura a seus usuários/clientes os direitos de titular previstos no artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados. Dessa forma, é possível, de maneira gratuita e a qualquer tempo:

1. 1. 1. Confirmar a existência de tratamento de dados, de maneira simplificada ou em formato claro e completo, assegurado o prazo legal nesta última hipótese;
      2. Acessar seus dados, podendo solicitá-los em uma cópia legível sob forma impressa ou por meio eletrônico, seguro e idôneo;
      3. Corrigir seus dados, solicitando a sua edição, correção e/ou atualização;
      4. Limitar seus dados quando desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação através da anonimização, bloqueio ou eliminação;
      5. Solicitar a portabilidade de seus dados, através de um relatório de dados cadastrais que a D. H. CACIATO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS trata a seu respeito;
      6. Eliminar seus dados tratados a partir de seu consentimento, exceto nos casos previstos em lei;
      7. Revogar seu consentimento, desautorizando o tratamento de seus dados;
      8. Informar-se sobre a possibilidade de não fornecer seu consentimento e sobre as consequências da negativa.
      9. Princípios da LGPD

Essas regras se aplicam independentemente do local de armazenamento dos dados. Para cumprir a lei, os Dados devem ser coletados e tratados de forma clara e justa, armazenados com segurança e não tratados ou divulgados de forma ilegal.

Esta política de proteção de dados busca garantir que a “D. H. CACIATO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS”:

1. 1. 1. Cumpra as leis de proteção de dados e segue as boas práticas;
      2. Proteja os direitos de clientes, prestadores de serviços e parceiros;
      3. É aberta sobre como armazena e processa dados de indivíduos; e
      4. Protege-se do risco de violação de dados.

• Responsabilidade

A “D. H. CACIATO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS” prevê a responsabilidade dos agentes que atuam nos processos de tratamento de Dados, em conformidade com os artigos 42 ao 45 da Lei Geral de Proteção de Dados.

Ainda, a “D. H. CACIATO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS” se compromete a manter esta Política de Privacidade atualizada, observando suas disposições e zelando por seu cumprimento

A “D. H. CACIATO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS” também assume o compromisso de buscar condições técnicas e organizativas seguramente aptas a proteger todo o processo de tratamento de dados.

Caso a Autoridade Nacional de Proteção de Dados exija a adoção de providências em relação ao tratamento de dados realizado pela “D. H. CACIATO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS”, está se compromete a segui-las. 

• VIGÊNCIA 

A atual versão da Política de Privacidade foi formulada em 19/03/2024 e atualizada pela última vez em 19/03/2024.

As versões dessa Política de Privacidade, com a indicação de sua vigência, são informadas no item 9 deste documento, denominado “Histórico de Revisões”. 

Fica estabelecido o critério mínimo de periodicidade de revisão da Política de Privacidade a cada 12 (doze) meses, reservado o direito/dever de atualização a qualquer tempo, principalmente em função da adequação sobre eventuais alterações legislativas. 

• ATUALIZAÇÃO E CONSENTIMENTO

O Titular terá livre acesso à Política de Privacidade atualizada por meio do endereço eletrônico 

www.dhcaciato.adv.br

Poderá também solicitar por e-mail uma cópia desta política de privacidade, no seguinte endereço eletrônico privacidade@dhcaciato.adv.br

A “D. H. CACIATO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS” tem o direito de atualizar e modificar essa Política de Privacidade a qualquer tempo, principalmente em função da adequação a eventuais alterações feitas em seus serviços ou em âmbito legislativo. 

Assim, é recomendado que os titulares a revisem com frequência.

Eventuais alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação, e ao utilizar os serviços da “D. H. CACIATO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS” e fornecer seus dados pessoais após tais modificações, os Titulares com elas consente.

• HISTÓRICO DE REVISÕES

Revisão	Histórico	Emissão	Revisão Programada
00	Emissão inicial	19/03/2024	19/03/2025

 

Valinhos/SP, 22 de maio de 2024.