Entenda as mudanças da ITCMD na Reforma Tributária
Saiba como funciona o ITCMD e como ele pode ser afetado pela Reforma Tributária
O ITCMD é o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, que incide sobre os bens e direitos transferidos por herança ou doação.
Esse imposto é de competência dos estados e do Distrito Federal, e cada um deles pode definir suas próprias alíquotas, limites de isenção e regras de cobrança.
No entanto, a reforma tributária que está em tramitação no Congresso Nacional pode alterar significativamente o imposto, trazendo impactos para os contribuintes que recebem ou pretendem fazer doações, ou heranças.
Portanto, neste artigo, explicaremos quais são as principais mudanças propostas para a reforma tributária e como elas podem afetar você. Acompanhe!
O que muda na progressividade do ITCMD?
Uma das mudanças mais importantes que a reforma tributária traz para o ITCMD é a obrigatoriedade da progressividade do imposto.
Isso significa que o valor do imposto será calculado conforme o valor do bem ou direito transmitido, e não de forma fixa.
Atualmente, cada estado e o Distrito Federal podem definir suas próprias alíquotas para o imposto, respeitando o limite máximo de 8%, conforme estabelecido pelo Senado Federal.
No entanto, alguns estados adotam alíquotas fixas, que variam entre 2% e 6%, enquanto outros adotam alíquotas progressivas, que podem chegar até 8%.
Com a reforma tributária, todos os estados e o Distrito Federal terão que adotar alíquotas progressivas, que serão definidas por uma lei complementar federal.
Essa lei complementar também estabelecerá os limites de isenção e as faixas de incidência do imposto.
Em contrapartida, a progressividade do ITCMD pode aumentar a carga tributária sobre as doações e heranças, especialmente para os contribuintes que recebem bens ou direitos de alto valor.
Por outro lado, pode beneficiar os contribuintes que recebem bens ou direitos de baixo valor, que podem ficar isentos ou pagar menos imposto.
Confira os estados que podem ter alterações
De acordo com a tabela realizada pela CNN Brasil, alguns estados já têm alíquotas fixas, e podem sofrer com mudanças após a concretização da reforma.
| Estado | Doações | Herança |
| Alagoas | 2% | 4% (falecimento antes de abril/2017 pode ter tributação atenuada) |
| Amapá | 3% | 4% |
| Amazonas | 2% | Isenção (dependendo do bem) |
| Espírito Santo | 4% | 4% |
| Mato Grosso do Sul | 3% | 6% |
| Minas Gerais | 5% | 5% |
| Paraná | 4% | 4% (fatos geradores a partir de 2016) |
| Roraima | 4% | 4% |
| São Paulo | 4% | Faixa de isenção |
Como fica a definição da unidade federativa competente?
Outra mudança relevante que a reforma tributária traz para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação é a definição da unidade federativa competente para a cobrança do imposto.
Atualmente, há uma divergência entre os estados sobre qual deles tem o direito de cobrar o ITCMD no caso de transmissão por herança — especialmente quando o falecido tinha bens ou direitos em mais de um estado.
Com a reforma tributária, fica estabelecido que o ITCMD competirá ao estado onde era domiciliado o falecido ou o doador, independentemente da localização dos bens ou direitos transmitidos.
Isso visa evitar a bitributação e a guerra fiscal entre os estados, mas também pode impedir que o contribuinte escolha o estado onde abrirá o inventário extrajudicial, para pagar menos imposto.
A incidência do ITCMD sobre doações e heranças recebidas do exterior
Uma terceira mudança que a reforma tributária traz é a possibilidade de incidência do imposto sobre doações e heranças recebidas do exterior.
Nos dias atuais, há uma controvérsia sobre a constitucionalidade dessa cobrança, pois alguns estados entendem que têm competência para tributar essas transmissões, enquanto outros não.
A reforma tributária prevê que o ITCMD poderá incidir sobre doações e heranças recebidas do exterior, desde que haja uma lei complementar federal que discipline essa matéria.
Além disso, a lei complementar também deverá observar os tratados e acordos internacionais firmados pelo Brasil, para evitar a bitributação e a evasão fiscal.
Com isso, a incidência desse imposto sobre doações e heranças recebidas do exterior pode aumentar a arrecadação dos estados e do Distrito Federal.
Todavia, também pode gerar uma maior complexidade e burocracia para os contribuintes que recebem esses bens ou direitos.
Evite problemas com as mudanças da Reforma Tributária
O ITCMD é um imposto que pode ter um grande impacto sobre o patrimônio das pessoas, pois incide sobre as transmissões por herança ou doação.
A reforma tributária que está em tramitação no Congresso Nacional pode trazer mudanças significativas para o ITCMD.
Essas mudanças podem afetar os contribuintes que recebem ou pretendem fazer doações, ou heranças, aumentando ou diminuindo a carga tributária sobre essas transmissões.
Por isso, é importante acompanhar o andamento da reforma tributária e se planejar para evitar surpresas e prejuízos.
Para informações mais precisas, ou dúvidas, entre em contato conosco!
