Fique por dentro de todos os pontos sobre a legislação do trabalho
Entenda o que é e quais os principais fatores para cumprir com as obrigações da sua empresa. Saiba mais sobre a legislação do trabalho!
Entender a legislação do trabalho é fundamental para que os empregadores e empregados não enfrentem problemas ao cumprir com seus direitos e deveres, de ambas as partes.
Do contrário, poderá gerar conflitos e algumas injustiças no mundo do trabalho.
Neste artigo, discutiremos os principais desafios que os empresários devem se atentar, assim como algumas soluções e propostas.
Portanto, acompanhe a leitura para ficar por dentro das leis vigentes em nosso país!
O que é a legislação do trabalho?
As leis de trabalho são um conjunto de normas que regulam as relações entre empregados e empregadores, como antecipamos.
Elas servem para garantir os direitos e deveres das duas partes a partir de um vínculo empregatício.
A legislação do trabalho no Brasil é baseada na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na Constituição Federal, nas convenções e acordos coletivos e nas leis complementares.
Por isso, entender e cumprir com as obrigações é essencial para evitar problemas, multas, processos e danos à imagem da sua empresa.
Principais pontos envolvendo as leis de trabalho no Brasil
A fim de evitar problemas com a legislação do trabalho, é fundamental que os empregadores e empregados entendam todos os principais pontos envolvendo esse cenário.
Mas, afinal, você sabe quais os principais quesitos relacionados ao assunto? A seguir, apresentamos alguns dos mais comuns:
Registro e Contrato de Trabalho
Todo empregado deve ter a sua carteira de trabalho assinada pelo empregador, que deve informar os dados do contrato de trabalho, como salário, jornada, função, período de experiência, entre outros.
O contrato de trabalho pode ser por tempo indeterminado, determinado, intermitente, parcial ou temporário, de acordo com as características da atividade e da relação de trabalho.
Jornada de Trabalho e Horas Extras
A jornada de trabalho é o período em que o empregado está à disposição do empregador, podendo ser de até 8 horas diárias e 44 horas semanais, salvo disposição em contrário em convenção ou acordo coletivo.
As horas extras são as horas trabalhadas além da jornada normal, que devem ser remuneradas com um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal.
Vale destacar que o limite máximo de horas extras é de 2 horas diárias, salvo autorização do Ministério do Trabalho ou acordo coletivo.
Salário e Remuneração
O salário é a contraprestação paga pelo empregador ao empregado pelo trabalho realizado, que não pode ser inferior ao salário mínimo nacional ou ao piso salarial da categoria.
A remuneração é o conjunto de todas as parcelas pagas ao empregado, como salário, comissões, gratificações, adicionais, entre outras.
O pagamento do salário deve ser feito até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado, em moeda corrente ou por meio de depósito bancário.
O empregador deve fornecer ao empregado um recibo de pagamento, contendo as informações sobre as parcelas pagas e os descontos efetuados.
Férias e 13º salário
Todo empregado tem direito a férias de 30 dias a cada 12 meses de trabalho, com remuneração acrescida de um terço.
O período de férias deve ser concedido pelo empregador dentro dos 12 meses subsequentes à aquisição do direito, preferencialmente no verão, salvo acordo em contrário.
O empregado pode vender até um terço das suas férias ao empregador, mediante acordo escrito.
Além disso, o 13º salário é uma gratificação natalina equivalente a um salário mensal, que deve ser paga em duas parcelas: a primeira entre fevereiro e novembro e a segunda até o dia 20 de dezembro.
FGTS e INSS
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um depósito mensal de 8% do salário do empregado.
Ele é feito pelo empregador em uma conta vinculada na Caixa Econômica Federal, que serve como uma poupança para o empregado em caso de demissão sem justa causa, aposentadoria, doença grave, entre outras situações.
Dessa maneira, o empregado pode sacar o FGTS nas condições previstas em lei, mediante apresentação dos documentos necessários.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é uma contribuição previdenciária que garante ao empregado o direito a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros.
Vale destacar que o empregador deve recolher o INSS sobre o salário do empregado, de acordo com a alíquota correspondente, e repassar ao órgão competente.
Rescisão do contrato de trabalho
A rescisão do contrato de trabalho é o rompimento da relação de trabalho entre empregado e empregador, que pode ocorrer por iniciativa de qualquer das partes, com ou sem justa causa, ou por mútuo acordo.
A rescisão do contrato de trabalho implica no pagamento de verbas rescisórias, como saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário proporcional, multa de 40% sobre o FGTS, entre outras, de acordo com o tipo de rescisão.
O empregador deve homologar a rescisão do contrato de trabalho junto ao sindicato da categoria ou ao Ministério do Trabalho, dentro do prazo legal, e entregar ao empregado as guias para saque do FGTS e requerimento do seguro-desemprego, se for o caso.
Como o apoio de especialistas na área trabalhista pode ajudar em sua rotina?
O apoio de advogados especializados na área trabalhista é essencial para as empresas que querem estar em conformidade com a legislação do trabalho, que é complexa e dinâmica.
Esses especialistas podem orientar e assessorar as empresas nas questões relacionadas ao registro e contrato de trabalho, jornada de trabalho e horas extras, salário e remuneração, férias e 13º salário, FGTS e INSS, e rescisão do contrato de trabalho.
Além disso, os advogados trabalhistas podem representar e defender as empresas em eventuais conflitos, processos e reclamações trabalhistas, buscando as melhores soluções jurídicas e evitando prejuízos financeiros e de imagem.
Portanto, o apoio de advogados especializados na área trabalhista pode garantir o cumprimento das legislações do trabalho e a segurança jurídica das empresas
Tenha todo o suporte necessário para evitar problemas com a legislação do trabalho
Pudemos perceber que as leis trabalhistas são complexas e exigem muita atenção por parte dos empregadores.
Afinal, é preciso cumprir com as obrigações para garantir que não existam conflitos trabalhistas em sua rotina.
Além disso, é possível reduzir custos e riscos, melhorando a imagem e reputação do seu negócio.
Por isso, contar com especialistas em direito trabalhista é essencial para obter orientações e toda assessoria necessária para resolver as questões envolvendo a legislação trabalhista.
Nós, da Caciato Sociedade de Advogados, temos mais de 21 anos de experiência e contamos com um time de profissionais altamente capacitados para oferecer soluções efetivas e evitar maiores problemas jurídicos.
Portanto, converse conosco e veja como podemos te ajudar!
