As principais funções e regras referentes ao contrato social que a sua organização precisa saber!
Quando é feita a abertura de uma empresa, os sócios elaboram o contrato social, que é um documento oficial que irá determinar quais serão as regras, direitos e obrigações de cada um dos sócios.
Portanto, se você busca entender mais sobre o contrato social e se a sua empresa é obrigada a fazê-lo, acompanhe a CACIATO lendo este texto.
1. Contrato Social: a definição
De uma maneira simplificada, podemos definir o contrato social como um documento que atesta a constituição da empresa.
Somado ao cadastro no CNPJ, serve para comprovar a existência da sua organização e também para definir alguns dados básicos; por exemplo, qual o tipo de empresa que está sendo constituída.
O documento deve ser elaborado no momento da constituição da empresa, ou seja, antes da emissão do CNPJ.
Sendo assim, para abrir uma empresa, o contrato social deve ser registrado no comitê comercial de cada estado.
É comum que seja usado em cadastros de clientes ou fornecedores; além disso, é um documento indispensável em todo tipo de relação jurídica formal, como abertura de conta bancária.
2. Tipos de empresa com contrato social
Os contratos sociais são usados apenas para empresas LTDA.
Entretanto, outros tipos societários também possuem documentos relevantes que servem como prova do estabelecimento e existência da sua empresa. São eles:
Sociedade Limitada – LTDA
Usa-se o termo contrato social apenas para uma sociedade em comandita (LTDA).
Ou seja, sua característica está relacionada à soma de dois ou mais indivíduos para iniciar um negócio.
Este acordo deve descrever as atividades, os direitos e as obrigações de cada um dos parceiros.
Portanto, em caso de mudança contratual, fusão ou aquisição de outra Ltda., qualquer um dos sócios que se opuser ao evento poderá optar por sair da sociedade.
Contrato social da Sociedade Anônima (S.A.)
Os estatutos de uma Sociedade Anônima são muito semelhantes aos estatutos das outras empresas listadas acima, exceto que incluem ações da empresa.
Isso ocorre, pois essa natureza jurídica é caracterizada pelo capital aberto e dividida em frações, portanto a divisão e negociação das cotas precisam estar especificadas no contrato.
Empresário individual
O documento é chamado de Cadastro de Empreendedor.
Esses gabaritos são geralmente entregues pela própria diretoria comercial de cada estado e não possuem alteração na estrutura.
Ademais, não é permitido que sejam feitas alterações no futuro.
MEI
O MEI (Microempreendedor Individual) executa as suas atividades em nome próprio. Sendo assim, ele não tem contrato social nem mesmo parceiros.
O registro do MEI é comprovado pelo Certificado de Microempreendedor Individual – CCMEI.
3. Para que serve um contrato social?
O contrato social determina quais serão as normas para a constituição e funcionamento da organização.
Dessa forma, é o ponto inicial para a criação de qualquer negócio, sendo obrigatória à formalização de empresas.
Logo que os estatutos sejam inscritos no registo comercial ou no registo das pessoas coletivas, verifica-se a existência jurídica da sociedade e os sócios começam a exercer os seus direitos e obrigações.
Quaisquer alterações nas disposições originais dos estatutos também precisam ser registradas para que as informações da empresa estejam sempre atualizadas.
Mudanças contratuais comuns incluem mudanças de endereço, aumentos de capital, mudanças na estrutura corporativa e transformações legais
4. Itens fundamentais em um contrato social
Estes são os itens que todo contrato deve ter:
- A identificação de seus sócios deverá constar em contrato, além da sua qualificação;
- A determinação de qual será a natureza jurídica de sua empresa;
- O nome escolhido para a sua empresa, que não poderá ser igual ou parecido com um nome já existente;
- Qual será o objeto social, ou seja, a descrição de sua atividade principal, utilizando a CNAE;
- O endereço no qual a sede da sua empresa irá funcionar;
- O prazo da sociedade: seu tempo de durabilidade, podendo ser determinada ou indeterminada;
- A especificação do valor inicial dado ao aporte da empresa por seus sócios, podendo ser em dinheiro ou em bens, o capital social, devendo especificar o valor em quotas referente a cada um dos sócios, dividindo o capital em subscrito integralizado. Dessa forma, é preciso deixar claro como o capital será integralizado na empresa, para que se possa garantir que ela tenha os recursos na data de sua abertura.
Especificações da empresa
Deve-se definir de que maneira a sua empresa será administrada. Podendo ser escolhido apenas um gestor, escolher todos os sócios como gestores ou então nomear alguma pessoa externa ao quadro societário para gerir a empresa.
Você também precisa definir como será o pró-labore, que é o pagamento dado aos sócios pelo seu trabalho na empresa, podendo ser definido diretamente no contrato social ou separadamente em outro documento.
Normalmente, define-se um valor a ser retirado mensalmente por um acordo entre os sócios.
Outros pontos importantes são:
- A declaração de não impedimento: serve para demonstrar que nenhum dos sócios possui qualquer questão legal que os impeça de gerenciar a sociedade. Por exemplo, cumprimento de penas por crimes relacionados a suborno ou peculato.
- Exercício social: deverá ser identificada no seu contrato social qual será a data do final de cada exercício social, para que se possa elaborar os relatórios contábeis e o balanço patrimonial. Geralmente, as empresas buscam coincidir esse exercício com o ano calendário, ou seja, dia 31 de dezembro, época na qual fechamos o ano e temos os resultados de tudo que aconteceu na empresa.
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O contrato social da empresa é um documento que possui inúmeros detalhes. Por isso, deve ser feito de maneira cuidadosa visando não gerar futuros problemas a sua organização.
Quaisquer erros em sua elaboração podem fazer com que sua empresa pague impostos mais altos, gerar multas e processos judiciais, além de causar problemas com os sócios.
Desse modo, contar com o suporte de especialistas para a elaboração do seu contrato social é essencial.
Nesse sentido, saiba que nós, da Caciato, somos um escritório de advocacia especializado no direito empresarial.
Desse modo, vamos ajudá-lo com a elaboração do seu contrato social, como a escolha do tipo societário e do regime tributário, e com todo o processo de legalização da empresa.
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